Registro de Ponto na CLT: Veja Regras Atualizadas!

Diariamente, os colaboradores são responsáveis por registrar seus horários em um sistema de controle de ponto fornecido pela empresa.

Ao término do mês, essas horas são computadas, gerando dados fundamentais para o cálculo da folha de pagamento.

Esses registros desempenham um papel crucial na verificação do cumprimento adequado da jornada de trabalho, identificando a ocorrência de horas extras ou a necessidade de descontos.

Neste artigo, você vai saber mais sobre o registro de ponto, a legislação que regulamenta esta prática, entre outros temas relacionados.

O que é registro de ponto?

O registro de ponto é um processo utilizado pelas empresas para controlar e documentar a entrada e saída de seus funcionários.

Essa prática tem como objetivo principal garantir a correta apuração das horas trabalhadas por cada colaborador, bem como o cumprimento das leis trabalhistas e o pagamento adequado de salários.

O registro de ponto pode ser feito de diferentes maneiras, sendo as mais comuns por meio de relógios de ponto eletrônicos, cartões de ponto, sistemas informatizados ou até mesmo por meio de registros manuais em planilhas.

Independentemente do método escolhido, o importante é que haja um registro fiel e preciso das horas trabalhadas.

Esse processo é fundamental para empresas de diversos segmentos, pois permite o controle do horário de entrada e saída dos funcionários, além do registro dos intervalos para descanso, almoço e outras pausas.

Com o registro de ponto, é possível calcular a carga horária semanal ou mensal de cada funcionário, garantindo o pagamento adequado de horas extras, faltas e atrasos.

Além de ser uma exigência legal, o registro de ponto traz benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores.

Para os funcionários, ele garante a transparência no controle de jornada, permitindo que tenham um acompanhamento efetivo de suas horas trabalhadas.

Já para as empresas, o registro de ponto ajuda a evitar possíveis processos trabalhistas relacionados a horas extras não remuneradas e contribui para a gestão eficiente da equipe.

Nos últimos anos, com o avanço da tecnologia, têm surgido soluções mais modernas para o registro de ponto, como aplicativos móveis e sistemas on-line.

Essas ferramentas facilitam o processo e oferecem mais flexibilidade aos funcionários, permitindo que registrem o ponto de qualquer lugar, desde que tenham acesso à internet.

Tipos de registro de ponto

O registro de ponto é uma prática comum em muitas organizações para monitorar a presença e a produtividade dos funcionários.

Com o avanço da tecnologia, surgiram diferentes tipos que vão além do tradicional relógio de ponto.

Os mais utilizados, são:

Relógio de ponto tradicional

Utiliza cartões de papel, magnéticos ou biométricos. Os funcionários inserem o cartão no relógio de ponto para registrar a entrada e saída.

Requer manutenção regular e pode apresentar problemas de leitura.

Relógio de ponto digital

Usa tecnologia mais avançada, como impressão digital ou reconhecimento facial.

Oferece maior precisão e segurança na identificação dos funcionários. Armazena os dados de ponto em um sistema digital, facilitando o gerenciamento.

Aplicativos móveis

Permitem que os funcionários registrem o ponto por meio de seus smartphones. Utilizam geolocalização ou reconhecimento facial para verificar a presença no local de trabalho.

Facilitam o registro de ponto para equipes remotas ou em trânsito.

Cartão de proximidade

Os funcionários usam um cartão com um chip de proximidade para registrar o ponto. Basta aproximar o cartão de um leitor para realizar o registro.

É uma opção rápida e conveniente, mas também requer cuidado para evitar perdas ou falsificações.

Ponto por código de barras

Os funcionários possuem um cartão com um código de barras único. Eles escaneiam o código de barras em um leitor para registrar a entrada e saída.

É um método simples, mas também suscetível a perda ou compartilhamento indevido.

Registro de ponto via web

Permite que os funcionários registrem o ponto por meio de um portal on-line. Geralmente, exigem autenticação com login e senha para garantir a segurança.

Acessível para equipes remotas ou colaboradores em diferentes locais de trabalho.

Reconhecimento facial

Utiliza algoritmos de análise facial para identificar os funcionários, que são reconhecidos por suas características faciais únicas.

Oferece maior segurança contra fraudes, mas pode exigir equipamentos especializados.

Registro de ponto por voz

Os funcionários utilizam tecnologia de reconhecimento de voz para registrar o ponto. Comandos de voz específicos são usados para marcar a entrada e saída.

Ideal para ambientes onde o uso das mãos é limitado.

Relógio de ponto em nuvem

Os dados de ponto são armazenados em um sistema em nuvem. Os funcionários podem registrar o ponto em qualquer dispositivo conectado à Internet.

Permite o acesso aos registros de ponto de forma fácil e remota.

Registro de ponto por biometria vascular

Utiliza a análise de padrões de veias das mãos ou dedos para identificação. É uma tecnologia altamente precisa e segura.

Requer dispositivos especializados para capturar as imagens das veias.

Esses são apenas alguns exemplos dos diversos tipos de registro de ponto existentes atualmente.

Cada método apresenta suas vantagens e desvantagens, e a escolha do mais adequado depende das necessidades e recursos da organização.

É importante considerar a segurança, a precisão, a facilidade de uso e a compatibilidade com os sistemas de gerenciamento de recursos humanos ao selecionar a melhor opção para a empresa.

Importância de fazer o registro de ponto

Esse mecanismo, aparentemente simples, desempenha um papel crucial na gestão do tempo e na garantia de direitos trabalhistas.

O registro de ponto permite que as empresas acompanhem a carga horária dos colaboradores, garantindo que o tempo de trabalho seja respeitado.

Essa medida é essencial para evitar a prática de horas extras não remuneradas e o desgaste excessivo dos funcionários, preservando sua saúde física e mental.

Além disso, o registro de ponto também contribui para a distribuição equilibrada das tarefas e a organização das equipes, otimizando a produtividade e o cumprimento de prazos.

O registro de ponto é fundamental para o cumprimento das leis trabalhistas e a garantia de direitos dos trabalhadores.

Ao documentar de forma precisa as horas trabalhadas, as empresas estão em conformidade com a legislação, evitando penalidades e processos judiciais.

O sistema serve como comprovante para o pagamento correto de salários, adicional de horas extras e outros benefícios previstos em acordo coletivo ou contrato de trabalho.

Por fim, o registro de ponto promove uma cultura de transparência e equidade dentro das empresas.

Ao estabelecer uma política clara de controle de jornada, todos os colaboradores são tratados de forma igualitária, evitando preferências injustas ou discriminação.

Registro de ponto na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é a legislação que estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores.

No que diz respeito ao registro de ponto nas empresas, a CLT estabelece regras específicas para garantir o controle adequado da jornada de trabalho dos empregados.

De acordo com a CLT, todas as empresas são obrigadas a registrar o horário de entrada e saída de seus funcionários.

Esse registro de ponto pode ser feito de diversas maneiras, como por meio de relógios de ponto eletrônicos, sistemas informatizados, livro de ponto ou qualquer outro meio idôneo de controle.

A legislação determina que o registro de ponto deve ser feito diariamente e de forma individualizada para cada empregado.

Além disso, a CLT estabelece que o registro deve conter a hora de início e término da jornada de trabalho, bem como os intervalos intrajornada.

É importante ressaltar que o registro de ponto é uma forma de controle de jornada que visa garantir o cumprimento da legislação trabalhista, protegendo os direitos dos empregados, como a limitação da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado e o pagamento de horas extras.

A CLT estabelece que é responsabilidade do empregador adotar medidas para garantir a idoneidade das informações.

Isso significa que o sistema utilizado deve ser confiável e inviolável, a fim de evitar fraudes ou manipulações.

O empregador deve garantir o acesso dos empregados ao registro de ponto, permitindo que eles possam conferir as informações registradas.

Caso haja divergências ou irregularidades no registro de ponto, a CLT prevê que o empregado tem o direito de reclamar e apresentar provas para contestar as informações registradas.

O empregador, por sua vez, deve manter os registros de ponto arquivados por um período mínimo de cinco anos, para eventuais fiscalizações.

As tecnologias utilizadas para o registro de ponto estão de acordo com a CLT, desde que respeitem os princípios de individualização, contenham dados fidedignos e que permitam o acesso dos empregados aos registros.

A Portaria 671, promulgada em 2021, trouxe atualizações nas regras estabelecidas pelas Portarias 1510 e 373, com o objetivo de garantir o cumprimento da jornada de trabalho e proporcionar maior segurança tanto para as empresas quanto para os funcionários.

Dentro da Portaria 671, há uma seção específica que trata da jornada de trabalho dos funcionários, incluindo uma subseção que estabelece as diretrizes para os registros de ponto, tanto manuais quanto eletrônicos. Ela diz o seguinte:

“Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar de forma precisa as marcações efetuadas, sendo proibidas quaisquer ações que desvirtuem os propósitos legais aos quais se destina, tais como:

I – restrições de horário para marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando horários pré-determinados ou o horário contratual, não confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;

III – exigência por parte do sistema de autorização prévia para marcação de horas extras;

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.”

Em relação ao registro manual do ponto, a Portaria determina que ele represente fielmente a jornada de trabalho.

Portanto, não é permitida a prática conhecida como “ponto britânico”, em que o funcionário registra apenas o horário contratual, marcando todos os dias a entrada às 9h e a saída às 18h, por exemplo.

Além disso, ficou estabelecido que a jornada de trabalho deve ser registrada de forma impressa, em um cartão individual.

Todas as formas de registro podem ser adotadas por meio do regime de ponto de exceção, desde que haja um acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A principal mudança trazida pela Portaria 671 foi a consolidação das modalidades de registro eletrônico de ponto em “REP-P” (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa).

Anteriormente, esses sistemas de registro de ponto eram considerados como “ponto alternativo”.

Vantagens de fazer o registro de ponto nas empresas

O registro de ponto é um sistema que permite o controle preciso e eficiente da jornada de trabalho, trazendo consigo uma série de vantagens significativas.

Conheça algumas dessas vantagens e como elas podem contribuir para o sucesso e o bom funcionamento das organizações.

Cumprimento da legislação trabalhista

O registro de ponto é uma exigência legal para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Ao implementar um sistema de registro de ponto adequado, as empresas podem evitar problemas legais e possíveis penalidades.

Controle da jornada de trabalho

O registro de ponto permite que as empresas tenham um controle preciso sobre a jornada de trabalho dos funcionários.

Isso é especialmente importante para empresas que precisam cumprir regulamentações específicas sobre horas extras, intervalos obrigatórios e limites de horas de trabalho.

Monitoramento da produtividade

O registro de ponto pode fornecer dados valiosos sobre a produtividade dos funcionários.

Ao analisar as informações de registro de ponto, as empresas podem identificar padrões de trabalho, identificar gargalos na produção e tomar medidas para melhorar a eficiência.

Cálculo preciso de salários

O registro de ponto fornece dados precisos sobre as horas trabalhadas, facilitando o cálculo exato dos salários dos funcionários.

Isso ajuda a evitar erros de pagamento e a garantir que os funcionários sejam remunerados corretamente de acordo com o tempo trabalhado.

Transparência e confiança

Ao implementar um sistema de registro de ponto, as empresas demonstram transparência e confiança para com os funcionários.

Isso ajuda a promover um ambiente de trabalho saudável e positivo, onde todos são tratados de forma justa e equitativa.

Registro de atividades e projetos

Além de controlar a jornada de trabalho, o registro de ponto também pode ser usado para acompanhar as atividades e projetos em que os funcionários estão trabalhando.

Isso pode ajudar na gestão de projetos, alocação de recursos e identificação de áreas que necessitam de mais atenção ou suporte.

Identificação de padrões e otimização

Ao analisar os dados do registro de ponto, as empresas podem identificar padrões de comportamento, como atrasos frequentes ou períodos de menor produtividade.

Essas informações podem ser usadas para implementar estratégias de melhoria e otimização, como treinamentos específicos, reorganização de tarefas ou ajustes na gestão de equipes.

Registro histórico e documentação

O registro de ponto também serve como um registro histórico e documentação das atividades dos funcionários.

Esses registros podem ser úteis em casos de litígios trabalhistas, disputas contratuais ou para fornecer evidências em questões relacionadas a benefícios, aposentadoria ou licenças.