LGPD: Saiba o que é e como ela afeta sua empresa e seu RH

LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Aprovada em 2018, a lei entrou em vigor no dia 18 de setembro deste ano. Ela regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

Principais objetivos da nova lei são:

  • Proteção à privacidade – Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
  • Transparência – Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
  • Desenvolvimento – Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
  • Padronização de normas – Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
  • Segurança jurídica – Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
  • Favorecimento à concorrência – Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com a portabilidade de dados.

 

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O que são Dados Pessoais?

Dado pessoal é todo aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, da Lei 13.709/2018). Isso quer dizer: dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa – números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc.

Dados sensíveis

A lei também definiu alguns tipos de dados pessoais, como os dados sensíveis (artigo 5º, II, da Lei 13.709/2018). Trata-se de informações que podem ser utilizadas de forma discriminatória e, portanto, carecem de proteção especial.

A lei define como dados sensíveis aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º). O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (art. 14, §5º).

Dado pessoal anonimizado

É o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. (art. 5, III).

Desta forma, estariam fora do escopo de aplicação da lei, à exceção se o processo de anonimização puder ser revertido ou se estes forem utilizados na formação de perfis comportamentais.

Dados efetivamente anonimizados são essenciais para o funcionamento de tecnologias no campo da Internet das Coisas, inteligência artificial, machine learning, smart cities e análise de grandes contextos comportamentais.

Como a LGPD afeta o processo de recrutamento e seleção?

A lei geral de proteção de dados obriga você a coletar dados somente para “fins específicos, explícitos e legítimos” ou seja, você pode obter dados de candidatos, contanto que você colete informações relacionadas ao motivo da coleta dos dados (nesse caso, um processo seletivo).

É fundamental que os candidatos autorizem a utilização e o armazenamento de seus dados para as empresas. Informações contidas no currículo e durante todo os processos também precisam ser disponibilizadas pelos titulares mediante a possibilidade de serem guardadas em um banco de currículos.

Além disso, as empresas precisam ser transparentes sobre o processamento de dados dos participantes, ter políticas de privacidade claras e os recrutadores são obrigados a disponibilizar essas políticas aos candidatos.

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O que a Menvie tem feito em relação à LGPD?

Para garantir a proteção de dados e o direito de propriedade dos seus usuários, a Menvie passou por um processo de adequação de seus softwares à Lei de Proteção de Dados.

Contratamos uma instituição especializada para nos assessorar em todo o processo de adequação às conformidades da nova legislação.

A tecnologia é parte fundamental em um bom gerenciamento de dados pessoais. A adequação à LGPD gera oportunidade de fazer com que todos tenham consciência sobre a importância do tratamento de dados e das políticas de segurança corporativa.

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