Como contratar um Menor Aprendiz: O que diz a Lei

A contratação de jovens aprendizes é um desafio para sua empresa?

Desde o ano 2000, uma nova lei do Governo Federal foi promulgada para incentivar a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Conhecida como Lei Nº 10.097 ou Lei da Aprendizagem, ela se estabeleceu como o principal meio de entrada no primeiro emprego.

A legislação foi concebida principalmente para reduzir um dos principais obstáculos na busca por uma vaga: a falta de experiência, já que as empresas geralmente preferem profissionais com algum histórico prático.

Por outro lado, as médias e grandes empresas, enquanto empregadores, passaram a ser obrigadas a contratar jovens aprendizes, sujeitas a penalidades caso não o façam.

Apesar do conhecimento acerca da legislação, muitas empresas ainda enfrentam incertezas no que diz respeito à contratação e ao desenvolvimento desses novos profissionais.

Mesmo com a obrigatoriedade legal, a adesão aos programas de aprendizagem continua sendo baixa, principalmente devido à escassez de informações.

Neste artigo, você vai encontrar tudo o que precisa saber sobre como contratar um menor aprendiz, o que diz a Lei e outras informações relevantes sobre o tema.

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Lei do menor aprendiz

A partir de meados dos anos 2000, através da Lei nº 10.097, o governo federal passou a promover ativamente a integração de jovens no cenário laboral do Brasil.

Conhecida popularmente como Lei do Menor Aprendiz ou Lei do Jovem Aprendiz, essa legislação determina que empresas de médio e grande porte contratem aprendizes, ajudando a superar uma das principais barreiras que os jovens enfrentam ao buscar oportunidades de emprego: a ausência de experiência prévia.

Empresas de médio e grande porte devem reservar entre 5% e 15% de suas vagas para jovens aprendizes em seus quadros de funcionários.

Ao contrário das empresas de maior porte, os proprietários de pequenos negócios não têm uma obrigação legal de contratar jovens.

Contudo, esses empreendimentos têm a opção de adotar esse modelo de contratação, integrando-se ao seleto grupo de empresas que proporcionam oportunidades de aprendizado e crescimento profissional para que novos talentos ingressem no mercado de trabalho.

Como funciona o Programa Menor Aprendiz?

O Programa Menor Aprendiz é uma iniciativa do governo federal voltado para estimular empresas e entidades públicas a contratarem jovens entre 14 e 24 anos, além de pessoas com necessidades especiais, sem restrição de idade.

O propósito fundamental desse programa é oferecer aos jovens a chance de ingressar no mercado de trabalho e adquirir habilidades profissionais.

Ao mesmo tempo, essa política pública visa aprimorar a qualidade da mão de obra, integrando o estudo com a prática.

Durante o período em que os jovens aprendizes estiverem empregados, as empresas devem inscrevê-los em cursos de aprendizagem de qualidade.

Isso pode incluir programas oferecidos por instituições vinculadas ao Sistema S, escolas técnicas, agrotécnicas e organizações sem fins lucrativos registradas nos conselhos dos direitos da criança e do adolescente dos respectivos municípios.

Para facilitar o processo de contratação de aprendizes, o Ministério da Economia disponibiliza em seu site uma lista abrangente, dividida por localidades, dos cursos de aprendizagem profissional aprovados para operar no país.

Isso simplifica o acesso das empresas que buscam contratar jovens aprendizes.

Como contratar um menor aprendiz?

Quais são as informações essenciais que o departamento pessoal deve ter sobre essa modalidade de contratação?

Embora as diretrizes para a admissão de aprendizes sejam claras, é comum que muitos profissionais enfrentem incertezas sobre os procedimentos corretos a serem seguidos ao contratar jovens aprendizes.

Para esclarecer, apresentamos um guia passo a passo:

Analise o perfil da empresa em relação ao programa

Para contratar um menor aprendiz, o primeiro passo é verificar se a empresa se adequa à legislação pertinente.

Se for de porte médio ou grande, é obrigatória a contratação de jovens aprendizes.

É fundamental que a organização tenha como foco o aprendizado, o desenvolvimento profissional e a integração desses jovens no mercado de trabalho.

Estabeleça parcerias com instituições de ensino

Busque parcerias com instituições profissionalizantes para contratar jovens aprendizes.

Para isso, é necessário que a empresa se cadastre no programa de aprendizagem e receba orientação de uma instituição associada ao Cadastro Nacional de Aprendizagem.

Apesar de várias instituições participarem, o SENAC e o SENAI são os mais reconhecidos para essas parcerias.

Também é possível encontrar escolas técnicas e organizações sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Defina as responsabilidades e o escopo da posição

Assim como em qualquer cargo, o jovem aprendiz deve ser contratado para desempenhar funções específicas alinhadas com seu programa de formação profissional.

Portanto, para garantir que as atividades práticas na empresa complementem as aulas teóricas, o departamento pessoal deve descrever as responsabilidades e o escopo da vaga antes de anunciar a oportunidade.

É crucial que a instituição não solicite ao aprendiz atividades que comprometam seus estudos, sua formação ou seu desenvolvimento físico, psicológico e pessoal.

Implemente um processo de recrutamento modernizado

O recrutamento de jovens aprendizes deve ser tão atual e tecnológico quanto o perfil desses profissionais.

Por isso, otimize o sistema de recrutamento da empresa para atrair os melhores talentos.

Crie um portal de carreiras utilizando um software para gerenciar todos os processos de recrutamento e seleção, inclusive para vagas de menor aprendiz, e atrair candidatos qualificados.

Assim, os jovens podem se cadastrar no site da empresa, enquanto o DP analisa os dados dos candidatos e seleciona aqueles que melhor se encaixam no perfil da vaga oferecida.

Examine o perfil comportamental

Embora o recrutador e o departamento pessoal não possam solicitar experiência prévia para o jovem aprendiz, os avaliadores têm a capacidade de analisar as habilidades e competências técnicas desses profissionais.

Consequentemente, o processo de recrutamento e seleção pode focar nas habilidades interpessoais, isto é, aquelas competências comportamentais mais valorizadas pela empresa.

O departamento pessoal pode elaborar um perfil comportamental para mapear como o aprendiz reage em situações específicas, identificando seus pontos fortes e áreas de melhoria.

Formalize a contratação

Após a seleção do jovem aprendiz, é crucial que o departamento pessoal solicite todos os documentos necessários para a admissão, incluindo:

• número do RG e CPF;
• CPF do pai ou da mãe (se menor de 18 anos);
• carteira de trabalho;
• comprovante de residência;
• atestado de frequência escolar;
• certificado de conclusão do Ensino Médio, se aplicável.

Ao registrar na carteira, o profissional do DP deve especificar a função como “Aprendiz” para confirmar a ocupação do jovem profissional.

Prepare a empresa para receber o jovem aprendiz

É importante organizar a empresa para receber o jovem aprendiz contratado.

Isso inclui designar um tutor para dar as primeiras orientações ao jovem profissional.

Além disso, o onboarding com o recém-contratado permite uma melhor compreensão da organização.

Informe como será feita a avaliação de desempenho do colaborador e compartilhe todas as informações relevantes com a instituição de ensino.

O DP também deve implementar iniciativas para sensibilizar toda a equipe sobre a relevância do jovem na empresa, destacando como cada indivíduo pode contribuir para o seu desenvolvimento.

Conformidade com as leis de contratação

As empresas devem seguir a Lei da Aprendizagem ao contratar um menor aprendiz, observando todas as recomendações.

Logo, os gestores devem sempre consultar a Cartilha do Jovem Aprendiz disponibilizada pelo Portal Gov.br.

É crucial que os responsáveis saibam que não é permitido estender o contrato de aprendizagem por mais de 2 anos, exceto pela efetivação após o término do contrato, dentre outras leis destacadas nesse documento.

Direitos e deveres do menor aprendiz

Depois de entender os requisitos para contratar um menor aprendiz, é essencial compreender os direitos e obrigações desses profissionais iniciantes no mercado. Confira!

Direitos dos aprendizes

• registro na carteira de trabalho;
• contrato de trabalho com informações sobre jornada, salário, direitos trabalhistas e outras responsabilidades;
• benefícios como salário mínimo por hora, vale-transporte, férias, 13º salário e depósito do FGTS;
• jornada de trabalho limitada a 6 horas diárias para aqueles sem conclusão do ensino fundamental e até 8 horas para os que já concluíram, incluindo atividades teóricas e práticas.

Deveres dos aprendizes

• estar matriculado e frequentando a escola, caso não tenha finalizado o ensino médio;
• manter a frequência mínima nos estudos teóricos e práticos;
• alcançar um desempenho satisfatório nas atividades teóricas e práticas.

Benefícios de contratar um menor aprendiz

Por que optar pela contratação de um menor aprendiz, afinal?

Tanto os jovens quanto as empresas colhem benefícios significativos do programa Jovem Aprendiz.

Para as empresas

• pagamento de apenas 2% de FGTS;
• dispensa do pagamento de aviso prévio remunerado;
• isenção da multa rescisória;
• empresas registradas no SIMPLES não sofrem aumento na contribuição previdenciária.
• aumento da produtividade ao contratar jovens mais treinados.

Para os aprendizes

• aquisição de habilidades profissionais;
• ampliação das oportunidades de emprego no futuro;
• melhoria na qualidade de vida, uma vez que o salário pode contribuir para a renda familiar;
• inclusão social, proporcionando aos jovens carentes a chance de ingressar no mercado de trabalho;
• benefícios como assistência médica, refeição e vale-transporte.

Menor aprendiz, jovem aprendiz e estagiários: qual a diferença?

Embora frequentemente confundidos, estagiários e jovens ou menores aprendizes têm métodos de contratação bastante distintos.

Um estagiário, por exemplo, é um estudante, geralmente do ensino superior, que realiza um estágio em uma empresa ou organização como parte de seu desenvolvimento profissional.

O propósito é oferecer ao estudante uma experiência prática na área de sua formação durante o curso, permitindo a aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos na universidade em um ambiente de trabalho real.

O estágio é temporário e normalmente associado a um período limitado de aprendizado.

Sua duração varia, podendo ser curta ou média, dependendo do curso e das normas da instituição de ensino.

Não há limite de idade para a contratação de estagiários.

Por outro lado, os jovens aprendizes e menores aprendizes fazem parte de um programa estabelecido pela Lei do Aprendiz, direcionado a indivíduos com idades entre 14 e menos de 24 anos que estejam no ensino fundamental ou médio.

Geralmente, aqueles com até 17 anos são denominados menores aprendizes, enquanto os que têm entre 18 e 24 anos são chamados de jovens aprendizes.

Melhores práticas e cuidados  ao contratar um menor aprendiz

Contratar um menor aprendiz não apenas representa uma oportunidade valiosa para o jovem iniciar sua jornada profissional, mas também demanda um conjunto específico de responsabilidades e práticas por parte das empresas.

É crucial compreender não apenas os benefícios que essa iniciativa traz para ambas as partes envolvidas, mas também os cuidados necessários para garantir que essa experiência seja positiva, legalmente sólida e impactante para o desenvolvimento do jovem e para o ambiente de trabalho.

Neste contexto, explorar as melhores práticas e cuidados ao contratar um menor aprendiz se torna essencial para empresas que buscam não apenas cumprir a legislação, mas também criar um ambiente favorável ao crescimento e aprendizado desses novos talentos.

Ao seguir essas práticas, você estará contribuindo para criar um ambiente de trabalho seguro, educacional e enriquecedor para os menores aprendizes. Confira!

Conhecimento da legislação

Esteja familiarizado com as leis trabalhistas relacionadas aos menores aprendizes.

Entenda as restrições de idade, carga horária permitida, atividades permitidas e requisitos de segurança.

Parceria com instituições educacionais

Estabeleça parcerias com escolas ou programas de aprendizagem para recrutar candidatos.

Isso ajuda a garantir que o programa atenda às necessidades educacionais e de desenvolvimento do jovem.

Ofereça um ambiente seguro

Priorize a segurança no local de trabalho e garanta que todas as precauções sejam tomadas para proteger os menores.

Forneça treinamento em segurança específico para o trabalho que realizam.

Mentoria e orientação

Designe um mentor ou supervisor responsável por orientar o menor aprendiz.

Garanta que haja uma estrutura de suporte para ajudar o jovem a se integrar ao ambiente de trabalho.

Contrato claro e entendimento mútuo

Estabeleça expectativas claras por meio de um contrato ou acordo que especifique responsabilidades, horários, salários, se aplicável, e benefícios.

Certifique-se de que o jovem compreenda seus direitos e deveres como menor aprendiz.

Desenvolvimento profissional e educacional

Ofereça oportunidades de aprendizado que complementem a educação formal do menor.

Estimule o desenvolvimento de habilidades relevantes para o futuro profissional do jovem.

Avaliação contínua e feedback

Realize avaliações regulares do desempenho do menor aprendiz.

Forneça feedback construtivo para incentivar o crescimento e melhorias.

Respeito aos direitos e bem-estar do menor

Respeite os direitos do jovem, como o direito à educação e lazer.

Garanta um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal.

Comunicação aberta e transparente

Mantenha canais abertos de comunicação para que o menor aprendiz possa expressar preocupações ou problemas.

Esteja disponível para discutir questões relacionadas ao trabalho ou ao ambiente.

Acompanhamento legal e administrativo

Mantenha registros detalhados do programa de aprendizagem e do desempenho do menor.

Cumpra todas as regulamentações e obrigações legais, como pagamentos adequados e relatórios fiscais.